Diário da República

Decreto-Lei n.º 621-B/74

Suplemento do Diário da República n.º 266/1974

1974-11-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 266/1974 · Diário da República

Determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de Abril de 1974, não podem ser eleitores da Assembleia Constituinte ou eleitos para a mesma Assembleia