Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2019

Diário da República n.º 74/2019, de 15 de abril de 2019

2019-04-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 74/2019, de 15 de abril de 2019 · Diário da República

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985