Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 165/2008

Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30

2008-12-30 Presidência da República Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30 Diário da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Joaquim Madureira Reimão

Fonte: Diário da República · Abrir original