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Processo C-409/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2024. Riverty GmbH contra MI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...
Processo C-409/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2024. Riverty GmbH contra MI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Âmbito de aplicação — Contratos de crédito aos consumidores — Exceções — Artigo 2.o, n.
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