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Processo T-517/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 4 de dezembro de 2018. Andrea Janoha e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-517/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 4 de dezembro de 2018. Andrea Janoha e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.° do anexo X do Estatuto — Novas disposições relativas à concessão de dias de férias, aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Exceção de ilegalidade — Artigo 10.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Artigos 7.° e 33.
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