Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2020

Diário da República n.º 150/2020, de 4 de agosto de 2020

2020-08-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/2020, de 4 de agosto de 2020 · Diário da República

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas