Diário da República

Decreto-Lei n.º 382/90

Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10

1990-12-10 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10 · Diário da República

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro (estabelece o regime de caducidade das licenças municipais)