Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A
Diário da República n.º 194/2008, Série I de 2008-10-07
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores)
Fonte: Diário da República · Abrir original