Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A

Diário da República n.º 194/2008, Série I de 2008-10-07

2008-10-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 194/2008, Série I de 2008-10-07 Diário da República

Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores)

Fonte: Diário da República · Abrir original