Diário da República

Decreto-Lei n.º 207/91

Diário da República n.º 130/1991, Série I-A de 1991-06-07

1991-06-07 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 130/1991, Série I-A de 1991-06-07 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, o qual estabelece o regime aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal. Transpõe a Directiva n.º 88/667/CEE , do Conselho