Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2001

Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06

2001-04-06 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados