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Cooperação judiciária em matéria civil ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigo 3.°, n.° 1 ― Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada’ ― Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Artigo 1...
Cooperação judiciária em matéria civil ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigo 3.°, n.° 1 ― Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada’ ― Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Artigo 1.°, n.os 1 e 2, alínea b) ― Conceitos de ‘matéria civil e comercial’ e de ‘falência’ ― Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação. Processo C‑213/10.
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