Diário da República

Aviso n.º 36/93

Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18

1993-02-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 · Diário da República

Torna público que, por nota de 11 de Novembro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Suriname aderido, nos termos do artigo 94.º, à Convenção para a Resolução Pacífica dos Conflitos Internacionais