Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 38/91

Diário da República n.º 179/1991, Série I-A de 1991-08-06

1991-08-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 179/1991, Série I-A de 1991-08-06 · Diário da República

Ratifica a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/91 , em 24 de Abril de 1991