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Processo C-570/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Irish Ferries Ltd contra National Transport Authority. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)...

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0570

Processo C-570/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Irish Ferries Ltd contra National Transport Authority. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Transportes marítimos — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Regulamento (UE) n.° 1177/2010 — Artigos 18.° e 19.°, artigo 20.°, n.° 4, e artigos 24.° e 25.