Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2002

Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29

2002-01-29 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 , de 13 de Outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 , de 15 de Janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de acções de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de segurança social