Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2001

Diário da República n.º 202/2001, Série I-B de 2001-08-31

2001-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 202/2001, Série I-B de 2001-08-31 · Diário da República

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, desginada por concessão SCUT do Norte Litoral, a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, a celebrar entre o Estado Português e a EUROSCUT NORTE - Sociedade Concessionária da SCUT do Norte-Litoral, S. A.