Diário da República
Portaria n.º 416/2012
Diário da República n.º 243/2012, de 17 de dezembro de 2012
Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento
Fonte: Diário da República · Abrir original