Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 416/2012

Diário da República n.º 243/2012, de 17 de dezembro de 2012

2012-12-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 243/2012, de 17 de dezembro de 2012 Diário da República

Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento

Fonte: Diário da República · Abrir original