Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/2001

Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06

2001-04-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/53/CE , da Comissão, de 16 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os métodos de colheitas e amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes (aflatoxinas) nos géneros alimentícios