Diário da República

Portaria n.º 75/2023

Diário da República n.º 50/2023, de 10 de março de 2023

2023-03-10 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 50/2023, de 10 de março de 2023 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022 , de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares