Diário da República

Acórdão n.º 256/2002

Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08

2002-07-08 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da parte final do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 10.º, da alínea a) do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte)