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Processo C-582/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2017. Processo penal contra Gerrit van Vemde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam...

2017-01-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0582

Processo C-582/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2017. Processo penal contra Gerrit van Vemde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das sentenças — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Âmbito de aplicação — Artigo 28.° — Disposição transitória — Conceito de ‘prolação da sentença definitiva’. Processo C-582/15.