Diário da República

Lei n.º 85/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

2017-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016 , de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico