Diário da República

Aviso n.º 24/2012

Diário da República n.º 85/2012, de 2 de maio de 2012

2012-05-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 85/2012, de 2 de maio de 2012 · Diário da República

Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978