Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 93/1977

1977-04-21 · Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 93/1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar)