Diário da República

Decreto-Lei n.º 183/77

Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977

1977-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 · Diário da República

Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego