Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2023

Diário da República n.º 213/2023, de 3 de novembro de 2023

2023-11-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 213/2023, de 3 de novembro de 2023 · Diário da República

Declara os incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 como situações excecionais