Diário da República

Portaria n.º 322-B/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 239/2024

2024-12-10 · Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 239/2024 · Diário da República

Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).