Diário da República

Lei n.º 18/98

Diário da República n.º 98/1998, Série I-A de 1998-04-28

1998-04-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 98/1998, Série I-A de 1998-04-28 · Diário da República

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho)