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Processo C-66/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Finanzamt für Steuerstrafsachen und Steuerfahndung Münster contra XK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento...
Processo C-66/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. Finanzamt für Steuerstrafsachen und Steuerfahndung Münster contra XK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura della Repubblica di Trento. Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Procura della Repubblica di Trento (Procuradoria‑Geral da República de Trento, Itália) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-66/20.
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