Diário da República

Decreto-Lei n.º 185/2003

Diário da República n.º 191/2003, Série I-A de 2003-08-20

2003-08-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 191/2003, Série I-A de 2003-08-20 · Diário da República

Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica