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Processo C-385/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Torsten Hein contra Albert Holzkamm GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden...

2018-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0385

Processo C-385/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2018. Torsten Hein contra Albert Holzkamm GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Artigo 7.o, n.