Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 47/2008
Diário da República n.º 141/2008, Série I de 2008-07-23
São ratificadas as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, em 2 de Novembro de 2007, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008, em 30 de Maio de 2008
Fonte: Diário da República · Abrir original