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Processo T-62/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024. Maxeon Solar Pte. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-62/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024. Maxeon Solar Pte. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenhos ou modelos comunitários — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma parte de painéis solares — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Utilizador informado — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002.
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