Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/96

Diário da República n.º 274/1996, Série I-A de 1996-11-26

1996-11-26 · Ministério para a Qualificação e o Emprego · Diário da República n.º 274/1996, Série I-A de 1996-11-26 · Diário da República

Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho