Diário da República
Decreto-Lei n.º 3/2017
Diário da República n.º 5/2017, de 6 de janeiro de 2017
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral
Fonte: Diário da República · Abrir original