Diário da República

Portaria n.º 266/2023

Diário da República n.º 160/2023, de 18 de agosto de 2023

2023-08-18 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 160/2023, de 18 de agosto de 2023 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022 , de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva