Diário da República

Decreto-Lei n.º 364/79

Diário da República n.º 204/1979, de 4 de setembro de 1979

1979-09-04 · Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Educação e Investigação Científica · Diário da República n.º 204/1979, de 4 de setembro de 1979 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica