Diário da República

Lei n.º 4/2021

Diário da República n.º 15/2021, de 22 de janeiro de 2021

2021-01-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 15/2021, de 22 de janeiro de 2021 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 48/2014 , de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira