Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2005
Diário da República n.º 221/2005, Série I-B de 2005-11-17
Ratifica parcialmente a suspensão parcial do artigo 52.º do Regulamento do Plano Director Municipal do Fundão quanto à impossibilidade de ocupação do solo para empreendimentos turísticos nas áreas assinaladas nas plantas anexas à presente resolução pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para as mesmas áreas e pelo mesmo prazo
Fonte: Diário da República · Abrir original