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Processo T-346/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de março de 2017. Bank Tejarat contra Conselho da União Europeia...

2017-03-14 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62015TJ0346

Processo T-346/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de março de 2017. Bank Tejarat contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Reinscrição do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação manifesta — Força de caso julgado — Desvio de poder — Direitos fundamentais. Processo T-346/15.