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Processo C-381/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2026. PL e GQ contra Gexx aeroSol GmbH...

2026-09-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0381

Processo C-381/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2026. PL e GQ contra Gexx aeroSol GmbH. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Direito de retratação relativo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Artigo 2.