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Processo C-583/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021. EuroChem Agro Hungary Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria...

2021-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0583

Processo C-583/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021. EuroChem Agro Hungary Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.