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Processo C-88/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2020. Alianța pentru combaterea abuzurilor contra TM e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Zărnești...
Processo C-88/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de junho de 2020. Alianța pentru combaterea abuzurilor contra TM e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Zărnești. Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV — Canis lupus (lobo) — Artigo 16.o, n.
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