Diário da República
Decreto-Lei n.º 96/2014
Diário da República n.º 120/2014, de 25 de junho de 2014
Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados
Fonte: Diário da República · Abrir original