Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A

Diário da República n.º 126/2014, de 3 de julho de 2014

2014-07-03 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 126/2014, de 3 de julho de 2014 · Diário da República

Cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final