Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 79/2026

Diário da República n.º 107/2026, de 3 de junho de 2026

2026-06-03 · Presidência da República · Diário da República n.º 107/2026, de 3 de junho de 2026 · Diário da República

Ratifica o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris, em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.