Diário da República

Portaria n.º 36/2012

Diário da República n.º 28/2012, de 8 de fevereiro de 2012

2012-02-08 · Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 28/2012, de 8 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 272/2011 , de 23 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado