Diário da República

Lei n.º 136/2015

Diário da República n.º 174/2015, de 7 de setembro de 2015

2015-09-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 174/2015, de 7 de setembro de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 16/2007 , de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade