Diário da República

Portaria n.º 96/2004

Diário da República n.º 19/2004, Série I-B de 2004-01-23

2004-01-23 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 19/2004, Série I-B de 2004-01-23 · Diário da República

Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto