Diário da República

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Diário da República n.º 241/1982, Série I de 1982-10-18

1982-10-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário da República n.º 241/1982, Série I de 1982-10-18 · Diário da República

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extraordinários em Matéria Civil e Comercial, da Haia, será extensiva ao território de Anguilla